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ABNT cria novas regras para reformas

Associação Brasileira de Normas Técnica publicou no dia 18 de abril novas regras para quem pretende fazer reformas. Trata-se da NBR 16.280/14 – “Reformas de Edificações – Sistema de gestão reformas – Requisitos”, cujo intuito de garantir a segurança e a estabilidade das construções.

De acordo com as novas regras será necessário o acompanhamento de um profissional habilitado, seja um engenheiro ou arquiteto, para o caso de serviços que envolvam instalações elétricas, hidráulicas e ou alteração estrutural. A nova norma só ratifica a obrigatoriedade do acompanhamento do profissional habilitado no CREA.

Serviços simples, como a troca de fechadura, pintura e outros pequenos reparos poderão ser executados sem acompanhamento e caberá ao sindico ou responsável pelo condomínio exigir a documentação para liberar a execução dos reparos que houver a devida necessidade.

A norma surge tardiamente, tentando corrigir o que há muito tempo vemos acontecer de forma errada: “profissionais” sem a devida habilitação executando serviços dos mais diversos, seja em obras novas ou reformas de qualquer monta.

Como exemplo destes absurdos, temos o nivelamento entre o piso da varanda e o da sala para ampliá-la, em que muitas vezes o preenchimento é executado sem levar em conta a sobrecarga que está sendo aplicada sobre a laje. Já pensou qual será a sobrecarga aplicada sobre a estrutura do prédio se todos os condôminos executarem a mesma obra? Essa sobrecarga foi considerada em projeto?

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INCC de setembro de 2012

O INCC – Índice Nacional da Construção Civil de setembro de 2012 teve alta de 0,21% em relação ao mês anterior, porém houve desaceleração se comparado ao mês de agosto que teve alta de 0,32%. O acumulado no ano e de  6,43%.

Houve uma leve desaceleração no mercado de construção, mas a tendência normal é que nos últimos meses do ano o mercado volte a crescer com alguma possibilidade de eventuais aumentos nos produtos de acabamento e mão de obra em geral.

INCC-M Junho de 2012

Índice Nacional da Construção Civil (INCC-M) referente ao mês de junho de 2012, ficou em 1,31% acima do mês anterior (1,30%). No ano acumulado é de 4,98%. Esse aumento ainda está sendo carregado principalmente pela mão de obra que em geral vem subido em todos os segmentos.

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Argamassa Cimentcola para Drywall

É cada vez maior o número de obras que utilizam as paredes de gesso acartonado (Drywall), método construtivo que proporciona mais rapidez na execução da obra.

De olho neste segmento, a USINA FORTALEZA lançou a Cimento Colante Drywall, argamassa cimenticola para aplicação de revestimentos cerâmicos e porcelanatos diretamente sobre a placa Drywall, de uso interno, em embalagens de 20Kg.

O sistema de aplicação da argamassa é idêntico ao usado em paredes convencionais, de acordo com a área da peça.

A embalagem do produto oferece informações técnicas e o manual de aplicação, aumentando a facilidade e segurança de resultados.

Usina Fortaleza

Argamassa Cimenticola para uso em Drywall

Pacote de incentivo para o setor da construção e autos

O governo federal estuda novas medidas de incentivo para o mercado automobilístico e o da construção civil, que nos últimos meses vem sofrendo desaceleração. Os incentivos incluem isenção de IPI, novas linhas de crédito e maior participação dos bancos públicos.

Segundo o governo, com a falta de crédito “fácil” para financiamento do setor, muitos bancos estão endurecendo a sua política por conta do aumento do endividamento e do crescimento da inadimplência. Para cada dez pedidos de financiamento para reformar ou construir, somente dois são aprovados.

É certo que o governo deveria fazer é uma profunda reforma tributária, que há tantos anos vem sendo debatida e muito pouco ou quase nada avança, pois qualquer outra medida de incentivo é meramente paliativa e não cria uma base sólida de crescimento, que possa se consolidar para o bom momento do mercado interno.

Entre as medidas a se tomar, um bom começo é acabar com a guerra fiscal entre os estados, com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), ajustar a alíquota do imposto de renda, adequar o sistema trabalhista, entre tantas outras.

Para quem tiver interesse no assunto, a Folha de S. Paulo disponibiliza a versão online da matéria publicada, no último sábado, dia 19/05, sobre o assunto:

http://acervo.folha.com.br/fsp/2012/05/19/10/

Aumento de patrimônio – Aprenda com o Sr. Aref

A Folha de São Paulo de hoje, 14 de maio de 2012, traz a matéria feita pelos jornalistas Evandro Spinelli e Rogério Pagnan, sobre a evolução patrimonial do Sr. Hussain Aref Saab, que adquiriu 106 imóveis durante os sete anos em que, coincidentemente, atuou como diretor responsável pela aprovação de empreendimentos imobiliários acima de 500,00m2.

Segundo a reportagem, a renda mensal declarada do Sr. Saab é de 20 mil reais e do ano de 2005 até hoje o patrimônio acumulado por ele é de R$ 50mil, o que nos leva a tentar entender sobre contas. Mais do que isso, aprender com o citado como é possível obter resultados tão expressivos.

Para que tiver interesse no assunto, a Folha disponibiliza na TV FOLHA outras informações interessantes.

http://www1.folha.uol.com.br/multimidia/videocasts/1089561-diretor-de-kassab-compra-106-imoveis-em-7-anos-veja-video.shtml

Calçadas são alvo de fiscalização pela Prefeitura de São Paulo

O Jornal SPTV, da rede Globo exibiu hoje matéria sobre a nova Lei 15.442/11, regulamentada pelo Decreto 52.903/12, sobre a responsabilidade pela conservação e adequação das calçadas na cidade de São Paulo, com entrevista ao Sr. Amauri Pastorello.

O valor da multa para quem não fizer as adequações necessárias na sua calçada é de R$ 300,00 para cada metro quadrado de calçada, que será aplicada através do agente fiscalizador imediatamente à constatação do problema, sem que haja qualquer notificação ou prazo para que se possam providenciar os devidos serviços de reparo ou adequação.

A partir da data da autuação o contribuinte terá 30 dias para regularizar a situação e comunicar a Prefeitura sobre os serviços executados. Caso isso não ocorra será expedida nova multa e, assim a cada 30 dias, até que o responsável envie o comunicado à prefeitura da conclusão dos serviços.

Acontece que em algumas ruas a própria inclinação impossibilita a execução do passeio seguindo as diretrizes da prefeitura. Existem locais onde o passeio não chega a ter 1,20m de largura. Então como proceder nestes casos? Não me parece claro o bastante a solução de questões como estas neste Decreto. Vejamos este trecho:

Art. 12. A Subprefeitura, ouvida a Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, poderá dispensar a execução de passeio público, por impossibilidade ou dificuldade para a execução das obras, quando: I – o terreno apresentar acentuado desnível em relação ao leito dos logradouros; II – existir curso d’água ou acidente geográfico junto ao alinhamento ou nele interferindo.

O que seria um acentuando desnível do terreno em relação ao logradouro? 1,00m ou talvez 1,50m? Onde está definido qual é o desnível máximo para que haja obrigatoriedade da adequação do passeio?

Pesquisando sobre o assunto encontrei outro decreto o 45.904/05 que regulamentava o art. 6º da Lei 13.885/04 e que padronizava os passeios públicos de São Paulo. Nele já era estipulado que a calçada deveria ter 3 elementos: –

Faixa de serviço: com 70 cm no mínimo de largura a partir da guia, onde deverão ser instalados equipamentos e mobiliários urbanos, vegetação, postes e sinalizações, tampas de inspeção e outros, além da rampa de acesso para veículos nas edificações.

Faixa Livre: destinada exclusivamente à circulação de pedestres, deve estar totalmente desimpedida de qualquer obstáculo, ter 1,20 metro de largura mínima, com inclinação transversal constante de no máximo 2%, ser de firme, antiderrapante e destacada das demais faixas.

Faixa de acesso: recomendada para passeios que tenha mais de 2,00m de largura, podendo ser utilizada como área de permeabilidade e vegetação, desde que respeitem a legislação das calçadas verdes, elementos de mobiliário temporário como cadeiras e mesas. Devem obedecer as devidas regulamentações, estacionamento frontal, desde que respeite a faixa de transição dos veículos e a faixa de livre circulação.

Neste mesmo decreto tínhamos na Seção III, que tratava das situações atípicas de instalação em áreas com declive acentuado, que o responsável deveria encaminhar uma consulta à Prefeitura com croquis, fotos e proposta para execução da mesma que atendesse a alguns critérios específicos Tais consultas seriam analisadas pelo CPDU – Coordenadorias de planejamento e desenvolvimento urbano das subprefeituras, no prazo de 20 dias.

Sendo assim o que mais chama a atenção é a forma de penalização que foi estipulada agora, de multar e notificar ao mesmo tempo o responsável pelo passeio, sem prazo para que o mesmo possa se defender ou corrigir os problemas apontados pela fiscalização. Mesmo sem conhecer em profundidade as leis do direito civil, parece uma medida que vai contra a Constituição, já que até numa multa de trânsito recebemos antes a notificação para depois receber a multa.

Abaixo seguem os links da matéria exibida no SPTV e dos dois decretos citados acima:

Matéria SPTV:

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/02/nova-lei-das-calcadas-gera-duvidas-entre-moradores-de-sp.html

Decreto 52.903/12

http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=07012012D%20529030000%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20&secr=5&depto=0&descr_tipo=DECRETO

Decreto 45.904/05

http://fiscalizasaopaulo.com/pdf/decretos/Dec_45.904.pdf