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Calçadas são alvo de fiscalização pela Prefeitura de São Paulo

O Jornal SPTV, da rede Globo exibiu hoje matéria sobre a nova Lei 15.442/11, regulamentada pelo Decreto 52.903/12, sobre a responsabilidade pela conservação e adequação das calçadas na cidade de São Paulo, com entrevista ao Sr. Amauri Pastorello.

O valor da multa para quem não fizer as adequações necessárias na sua calçada é de R$ 300,00 para cada metro quadrado de calçada, que será aplicada através do agente fiscalizador imediatamente à constatação do problema, sem que haja qualquer notificação ou prazo para que se possam providenciar os devidos serviços de reparo ou adequação.

A partir da data da autuação o contribuinte terá 30 dias para regularizar a situação e comunicar a Prefeitura sobre os serviços executados. Caso isso não ocorra será expedida nova multa e, assim a cada 30 dias, até que o responsável envie o comunicado à prefeitura da conclusão dos serviços.

Acontece que em algumas ruas a própria inclinação impossibilita a execução do passeio seguindo as diretrizes da prefeitura. Existem locais onde o passeio não chega a ter 1,20m de largura. Então como proceder nestes casos? Não me parece claro o bastante a solução de questões como estas neste Decreto. Vejamos este trecho:

Art. 12. A Subprefeitura, ouvida a Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, poderá dispensar a execução de passeio público, por impossibilidade ou dificuldade para a execução das obras, quando: I – o terreno apresentar acentuado desnível em relação ao leito dos logradouros; II – existir curso d’água ou acidente geográfico junto ao alinhamento ou nele interferindo.

O que seria um acentuando desnível do terreno em relação ao logradouro? 1,00m ou talvez 1,50m? Onde está definido qual é o desnível máximo para que haja obrigatoriedade da adequação do passeio?

Pesquisando sobre o assunto encontrei outro decreto o 45.904/05 que regulamentava o art. 6º da Lei 13.885/04 e que padronizava os passeios públicos de São Paulo. Nele já era estipulado que a calçada deveria ter 3 elementos: –

Faixa de serviço: com 70 cm no mínimo de largura a partir da guia, onde deverão ser instalados equipamentos e mobiliários urbanos, vegetação, postes e sinalizações, tampas de inspeção e outros, além da rampa de acesso para veículos nas edificações.

Faixa Livre: destinada exclusivamente à circulação de pedestres, deve estar totalmente desimpedida de qualquer obstáculo, ter 1,20 metro de largura mínima, com inclinação transversal constante de no máximo 2%, ser de firme, antiderrapante e destacada das demais faixas.

Faixa de acesso: recomendada para passeios que tenha mais de 2,00m de largura, podendo ser utilizada como área de permeabilidade e vegetação, desde que respeitem a legislação das calçadas verdes, elementos de mobiliário temporário como cadeiras e mesas. Devem obedecer as devidas regulamentações, estacionamento frontal, desde que respeite a faixa de transição dos veículos e a faixa de livre circulação.

Neste mesmo decreto tínhamos na Seção III, que tratava das situações atípicas de instalação em áreas com declive acentuado, que o responsável deveria encaminhar uma consulta à Prefeitura com croquis, fotos e proposta para execução da mesma que atendesse a alguns critérios específicos Tais consultas seriam analisadas pelo CPDU – Coordenadorias de planejamento e desenvolvimento urbano das subprefeituras, no prazo de 20 dias.

Sendo assim o que mais chama a atenção é a forma de penalização que foi estipulada agora, de multar e notificar ao mesmo tempo o responsável pelo passeio, sem prazo para que o mesmo possa se defender ou corrigir os problemas apontados pela fiscalização. Mesmo sem conhecer em profundidade as leis do direito civil, parece uma medida que vai contra a Constituição, já que até numa multa de trânsito recebemos antes a notificação para depois receber a multa.

Abaixo seguem os links da matéria exibida no SPTV e dos dois decretos citados acima:

Matéria SPTV:

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/02/nova-lei-das-calcadas-gera-duvidas-entre-moradores-de-sp.html

Decreto 52.903/12

http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=07012012D%20529030000%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20&secr=5&depto=0&descr_tipo=DECRETO

Decreto 45.904/05

http://fiscalizasaopaulo.com/pdf/decretos/Dec_45.904.pdf

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